Quem já não atrasou uma prestação ou calibrou mal o orçamento pessoal e incorreu numa dívida que não podia pagar?
Muita gente, inclusive juízes e altos executivos. Pois o Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a prática de empresas de contratar funcionários mediante prévia consulta a organizações comerciais que elaboram cadastro de inadimplentes, como SERASA e SPC.
A decisão, que vem sendo chamada de “ficha limpa do trabalhador”, configura claro cerceamento à liberdade de trabalho e ameaça restringir os avanços obtidos na diminuição da exclusão social no Brasil em favor de empresas que prestam informações de crédito.
Significa dizer que é mais prudente deixar o filho morrer que deixar de pagar a geladeira. Porque por detrás do produto tem uma grande corporação cujos balanços não podem ser prejudicados pelo que se diria ser um problema pessoal do pagador, agora classificado de caloteiro.
O veto ao emprego decorrente da aplicação da jurisprudência é além de discriminatório insensato, pelo fato de impedir quem queira quitar suas dívidas – que é a maioria dos devedores – de poder fazê-lo, pelo simples fato de não encontrar mais trabalho.
Danosa também ao País. Com a ameaça que paira à partir de agora sobre todos aqueles que contraem uma dívida, qualquer consumidor pensará um milhão de vezes antes de ceder ao apelo de uma propaganda, o que transferirá o efeito dessa insensibilidade social não só ao bolso dos que vierem a adotar a medida como também ao conjunto da sociedade.
Caso vivamos em regime de verdadeira democracia e sob a jurisdição de instituições que tenham os interesses da sociedade como princípio, essa verdadeira aberração jurídica será barrada pelo Superior Tribunal Federal, aonde irá a julgamento em grau de recurso.
Um desrespeito ao trabalhador, se o sujeito está sem emprego, como vai pagar dívida, nesse caso ele precisa justamente de uma colocação no mercado capitalista, para quitar suas dívidas.
ResponderExcluirTrabalhadores, pensem antes de cair na tentação do bombardeio das propagandas querendo vender, isso poderá impossibilitá-lo de conseguir um emprego, caso não consiga pagar o suas contas em dia, independente do motivo que o levou ao não pagamento. Esse é o Dvino Mercado, cuidado!!!
Regiani Moraes.
Essa idéia é tão absurda quanto aquela votada na Assembléia paulista que buscava impedir garupa em motocicleta. Por um lado querem vender, por outro querem todas as garantias. Isso não existe em capitalismo.
ExcluirOlha, Luiz, tem um outro lado nessa história. Muita gente (não sei definir em números) torna-se inadimplente por pura irresponsabilidade. Eu já fiz isso no passado e sei que poderia ter evitado, mas, na época, a vontade de ter superou a minha capacidade de análise. Por certo muitos outros o fazem por perda de emprego ou algo pior. Não foi o meu caso. Então, acho que existem casos e casos. Acho que o problema da lei é tratar todos como "bandidos". Mas, o fato é que nem todos são mocinhos nessa história. Fico em dúvida se isso é caso para ser tratado por lei. Se for, talvez a lei devesse, então, endurecer as formas de crédito. Proibir, por exemplo, o tal pagamento mínimo nos cartões, uma aberração financeira que detona o devedor. Poderia também criar um seguro para a perda do emprego ou doença grave durante as dívidas. Comprovado o dano, o seguro cobre o restante a pagar. Se não houver problemas e o cara pagar tudo certo, no final recebe o dinheiro em desconto na última parcela. Não sei, mas não dá para tratar todo devedor como uma simples vítima.
ResponderExcluirConcordo com você, Wladimir. Embora nem todos os devedores sejam santos há que se achar um jeito de não punir o trabalho enquanto categoria social, numa espécie de tiro no pé. A inadimplência deve ser tratada como um fenômeno econômico em si naõ como uma patologia que inabilite à vida civil.
ExcluirWladimir, você disse bem, o problema da lei é tratar todos como bandido.
ResponderExcluirIsso é um atentado à democratização do acesso ao trabalho e emprego no Brasil, parece coisa de tucanos insatisfeitos com os números positivos do emprego no Brasil. Um trabalhador não pode ser discriminado por sua conta bancária estar no vermelho, isso é um problema de cunho pessoal. Isso é uma aberração à liberdade individual, ao sigilo das informações bancárias da pessoa física. Trata-se de um evidente atendado à Constituição brasileira... um absurdo o TST julgar procedente, UM ABSURDO!
ResponderExcluirDo ponto de vista político creio que seja sim uma ofensa à constituição. Ninguém poderá ser obrigado nem impedido de trabalhar por questões outras que não sejam a de mercado. Isso pra mim é coisa de plutocratas.
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