Cão Raivoso no STF

No mesmo dia em que o presidente do Supremo Federal resolve fazer um ataque sem precedentes aos demais poderes da República em palestra a estudantes universitários, o jornal o Estado de São Paulo divulga que o palestrante, no período em que esteve afastado de suas funções na Alta Corte por alegados motivos de saúde, gozou de nada menos de que 19 viagens nacionais e internacionais com direito a diárias que beiram os 1.500,00 reais.

O ministro já havia sido pilhado antes, no decorrer do mesmo afastamento bebendo com amigos no Leblon e praticando jogging a beira mar. A presumir-se pela boa disposição física do magistrado nas diferentes situações de gozo em que foi flagrado e pelos tiques nervosos que apresenta diante das câmeras de TV, quando contorce a boca e retrai o rosto, o homenzinho parece sofrer mesmo de doença psiquiátrica ao invés de problemas de coluna como sempre foi justificado.

Corrobora a hipótese os ataques desferidos contra jornalistas, as caçoadas dirigidas a advogados - os chamados operadores do direito - e o menosprezo a seus pares de toga em escalões inferiores da magistratura.

O autoritarismo da soturna figura não deixa de escalar níveis cada vez mais assombrosos. Ameaça ignorar o regimento da Instituição que preside apenas para impedir a réus que notoriamente persegue (o que de per si é um absurdo) o direito de verem reexaminadas decisões em grau recursivo, num rito processual que impediu reapreciação do teor do julgado por instâncias superiores do judiciário.

Insiste nas críticas ao Legislativo para insinuar que no Brasil vive-se uma ditadura do Executivo. É a Dilma, é à presidente da República que visa o insolente magistrado em jogo combinado com a principal emissora de TV do Brasil. Pelo discurso do oportunista togado, a desqualificação do Legislativo é uma maneira pouco sútil de dizer que cabe ao Judiciário arbitrar o excesso de poder do Executivo, na figura dele próprio carreirista por dever de profissão.

O janismo fora de época do magistrado – que atira a esquerda e a direita – encontra repercussão apenas em setores da classe média que sonham com um golpe de Estado, como aquele que chancelaram por meio de suas organizações civis há quase 50 anos.

Porém, a tendência majoritária da Corte presidida por Barbosa não é concorde com seu estilo e pretensões. A correlação de forças na sociedade, com o povo mais pobre mobilizado na defesa de seus interesses recém-conquistados não oferece clima ao chamamento dissimulado ao golpe que faz o ministro.

Não é dos quartéis que ressurge agora o risco à materialização da vontade da maioria, mas da chaga produzida pelo vírus inoculado pela mídia no judiciário brasileiro. O que só confirma o repto dirigido aos democratas que o preço de qualquer democracia é sempre a eterna vigilância.

A política econômica de Aécio Neves

Acautelem-se os brasileiros do riso fácil, tipo garoto propaganda de pó fixador para dentaduras, do candidato do PSDB a presidente da república Aécio Neves. 

Não exatamente por aquilo que seus partidários já fizeram quando no comando do Estado, mas pelo que dizem e anunciam os economistas que elaboram o programa de governo do senador tucano.

Quanto a isso, ninguém foi até agora mais claro do que faria o mineiro, se empossado dirigente máximo do País, que o professor da PUC do Rio e ex-integrante da equipe de Fernando Henrique Cardoso, Edmar Bacha.

Antecipa-nos o professor que, uma vez presidente, o mineiro do Leblon acabaria com todas as tarifas e restrições extra-tarifárias que limitam, inclusive nas compras governamentais, o acesso de bens importados ao Brasil e deixaria o comércio internacional flutuar ao sabor da taxa de câmbio. Aquela relação entre o real e o dólar que mostra quão vantajoso é ou importar ou adquirir um produto produzido dentro das fronteiras nacionais.  

Com isso – julga o sábio liberal – a indústria se modernizaria e os preços internos cairiam por força da maior concorrência da produção interna com importados produzidos a custo mais baixo em economias de maior produtividade que a nossa.

Judicioso com relação às contas nacionais, prevê uma forte procura por moeda estrangeira para realizar a mare montante de importações, que poderia ser atenuada por intermédio do estabelecimento de bandas de flutuação do câmbio, devidamente administradas pelo governo com a compra e venda de divisas quando fosse necessário.

Também ladino, como só o tucanos sabem ser, pensa em negociar o leito virginal do mercado doméstico com a obtenção de reciprocidades para nossas exportações nos países interessados em aqui aportar suas mercadorias e serviços. Chama isso de terceiro pilar de seu plano de "modernização" da economia. O segundo seria a flutuação suja do câmbio (assistida pelo governo) e o primeiro a fixação de uma âncora para os gastos públicos a fim de tornar inviável qualquer política de estímulo ao produto nacional.

Faz bico de tico-tico, no entanto, nosso pensador quanto aos efeitos de seu engenhoso tripé sobre o emprego de brasileiros. Se dissesse espantaria os incautos eleitores do candidato tucano, que pela proposta voltariam à fila do desemprego para vender a força de trabalho ao preço que estivesse disposto a pagar o empresariado nacional a fim de reagir ao assédio da indústria estrangeira.

Sim, porque rezam os manuais de economia que o câmbio para dar impulso à produção doméstica tem que estar apoiado numa forte compressão dos salários, apenas possível na hipótese de aguda competição pelo emprego entre trabalhadores.

A fórmula sustentada pelo professor é a mais antipopular possível: escancara-se a economia aos importados de modo promover-se com isso o desemprego da força de trabalho ocupada na indústria. A desocupação forçaria, por sua vez, a queda dos salários e dos preços permitindo assim que se chegue ao almejado sonho de aumentar as exportações com um câmbio depreciado. Num movimento que faria do Brasil uma espécie de China às avessas, já que aquela aproveitou a mão de obra barata egressa do campo para fazer-se industrialmente competitiva enquanto nós empobreceríamos nossos trabalhadores para retomarmos um ímpeto industrial de que se diz desvanecido.

Como se percebe, uma proposta de viabilidade eleitoral duvidosa que só pode ser veiculada com omissões sobre suas implicações sociais. É preciso por isso mesmo que se avise o quanto antes à audiência que aplaudiu Aécio Neves na festa de primeiro de maio, promovida pelos sindicalistas da Força Sindical, que mais uma vez a mágica encenada pelos liberais no Brasil assenta-se no sacrifício dos trabalhadores e na ampliação das desigualdades de renda, ditas sempre ardilosamente de curta duração.

Para quem aprecia idéias repetidas ou mesmo deseja tirar a teima, como se diz no jargão futebolístico, reproduzimos abaixo o artigo de Edmar Bacha publicado originalmente no jornal Valor Econômico de 9/05/2013 sob o pomposo título de "economia 2.0"

Economia 2.0

por Edmar Bacha

A economia brasileira está enferma. É isso que nos dizem os pibinhos, a inflação alta e a desindustrialização. São sintomas da baixa produtividade do país que tem a ver, entre outros fatores, com o atraso tecnológico, a escala reduzida e a falta de especialização que caracterizam nossas empresas de um modo geral. É o resultado do isolamento econômico a que o país se impôs em relação ao comércio internacional, com exportações que representam apenas 1,4% do total mundial. Agora que um brasileiro vai dirigir a Organização Mundial do Comércio, é boa hora de reavaliar essa política de isolamento e promover a integração competitiva do país à economia internacional.

Minha sugestão para essa integração é um programa pré-anunciado, sustentado em três pilares: reforma fiscal, substituição de tarifas por câmbio e acordos comerciais, a serem implantados de forma integrada e progressiva ao longo de um número de anos.

O objetivo do primeiro pilar, a reforma fiscal, seria permitir uma redução substantiva da carga tributária sobre as empresas, sem que isso implique um aumento da já elevada dívida pública. É atrativa uma fórmula adotada por Israel em 2010: fixar um limite superior para o crescimento dos gastos públicos igual à metade do crescimento potencial do PIB, estimado como sendo aquele observado nos últimos dez anos. No caso brasileiro, isso quer dizer um crescimento dos gastos públicos em termos reais entre 1,5% e 2% ao ano. Para reduzir o espaço de manobra para contabilidades criativas que subestimem os aumentos dos gastos (por meio de orçamentos paralelos, por exemplo), essa meta seria suplementada por limites também para o crescimento da dívida pública bruta. O detalhamento desse pilar seria feito a partir de estudo sobre os diversos componentes do gasto público e sobre as reformas necessárias para manter sua expansão sob controle. O primeiro pilar contribuiria para diminuir o "custo Brasil", que é o principal problema com que se defrontam as empresas para enfrentar a concorrência internacional.

O segundo maior problema é o câmbio. Esse é o tema do segundo pilar da proposta, a saber, a substituição da proteção tarifária contra as importações por uma "proteção cambial". Brevemente, trata-se de anunciar uma redução substancial, a ser implantada de forma progressiva, das tarifas às importações, dos requisitos de conteúdo nacional, das preferências para compras governamentais, das amarras aduaneiras e portuárias e das especificações técnicas de produtos distintas daquelas adotadas internacionalmente. O anúncio dessas medidas antiprotecionistas presumivelmente será feito por um(a) presidente convicto(a) de sua necessidade e com apoio no Congresso para sua implantação, ou seja, será um anúncio crível. Nesse caso, sob um regime de câmbio flutuante esse anúncio terá o efeito de desvalorizar o câmbio, pois os agentes financeiros passarão a comprar dólares e a vender reais, para lucrar com o aumento da demanda de dólares que ocorrerá para efetuar as importações adicionais que serão facilitadas.

Esse é o pilar central do plano, pois, dando acesso a insumos modernos, ele possibilitará a integração da indústria brasileira ao comércio internacional, à semelhança do que hoje ocorre com a Embraer. Haverá ganhos tecnológicos, de escala e de especialização.

Todavia, é também o pilar mais controverso. Pois, de um lado, estão economistas, mais confiantes na racionalidade dos mercados e descrentes da eficácia de controles de capitais, para quem, desde que haja flutuação livre, o câmbio saberá encontrar seu nível de equilíbrio. Bastaria, portanto, reduzir a proteção tarifária que o câmbio se ajustaria automaticamente. De outro lado, estão economistas descrentes da racionalidade dos mercados financeiros e mais preocupados com os efeitos nocivos de uma flutuação excessiva do câmbio sobre as decisões empresariais quanto a investimentos de longo prazo. Esses economistas defenderiam a adoção de uma taxa de câmbio fixa mais desvalorizada, associada a controles severos sobre os movimentos de capitais.

Minha preferência é por um meio termo entre essas duas posições, envolvendo, em primeiro lugar, um estudo sobre qual seria a taxa de câmbio que equilibraria a balança comercial na ausência das medidas protecionistas que vão ser eliminadas. Essa seria a taxa de câmbio de referência para a definição de uma banda de variação cambial. Nos primeiros tempos, a banda seria mais estreita, mas ela seria progressivamente ampliada ao longo do tempo. Os limites dessa banda orientariam o Banco Central (BC) em suas intervenções no mercado, comprando ou vendendo reservas internacionais. Tais intervenções seriam acompanhadas por medidas macroprudenciais que parecerem pertinentes ao BC, para compensar os exageros, seja de otimismo ou pessimismo no mercado de câmbio. Dadas as incertezas envolvidas numa mudança estrutural da magnitude daquela aqui proposta, tanto a taxa de referência como a banda em torno dela seriam informação privilegiada do BC que delas daria notícia somente pelo padrão de intervenções no câmbio.

O terceiro pilar são os acordos comerciais internacionais. Dado o amplo mercado interno que abrirá às exportações dos demais países do mundo, o Brasil estará em condições de fazer negociações vantajosas para a abertura compensatória dos mercados de seus parceiros comerciais. O leque de possibilidades é amplo, envolvendo acordos multilaterais, regionais e bilaterais. O certo é que o país necessitará de liberdade de movimentos e, portanto, se não conseguir agregar a Argentina a esse projeto, seria o caso de transformar o Mercosul numa área de livre-comércio, preservados os entendimentos estratégicos em vigor na área da defesa. Outra questão a ser analisada é o sequenciamento entre a abertura unilateral e aquela negociada nos acordos. Na definição dessa sequência, não se poderá perder de vista que a troca das tarifas pelo câmbio é uma vantagem em si para o país. Os ganhos comerciais que vierem dos acordos serão adicionais àqueles propiciados por essa política de alocação mais eficiente dos recursos na economia brasileira.

Uma voz contra Gilmar Mendes

Sob o véu da militância política dos meios de comunicação uma afronta ao regime democrático pareceu, por dias seguidos, ter mudado de endereço. Tomou-se por petardo letal contra o regime de equilíbrio de poderes a emenda à constituição que estabelecia critérios para o Judiciário declarar a inconstitucionalidade de alterações na carta maior do País ao mesmo tempo em que o Supremo Federal adotava, pelas mãos do ministro Gilmar Mendes, iniciativa sem precedentes na história da República de interditar o debate sobre tema legislativo.

Inverteram-se deliberadamente os papéis de agressor e agredido entre os poderes da república colocados em confronto. No caso em que a iniciativa partiu do Congresso, discutia-se um primeiro passo no debate sobre tema que está longe de ser consensual entre constitucionalistas do mundo inteiro sobre até que ponto dispõe o Supremo de autoridade para avaliar a constitucionalidade de matéria legislativa diferente de leis ordinárias, como as emendas constitucionais. No caso em que foi protagonista um ministro do Supremo, o que se fez foi coibir de imediato a atividade mais fundamental do legislativo, que é a de discutir leis.

Aos poucos o sentido de cada um dos fatos, aquele que tomou lugar na casa das leis e o que partiu do gabinete de um único ministro do Tribunal, foi devidamente interpretado à luz da doutrina do direito e das suas implicações jurídicas para o processo legislativo e a independência dos poderes.Ficou claro que o ministro exorbitou de seu papel e arrastou o colegiado que integra para uma preocupante afronta à estabilidade do regime democrático.

Dentre essas vozes esclarecedoras sobre qual dos poderes avilta e qual é aviltado, merece destaque a do professor de direito constitucional da Universidade de São Paulo Virgílio Afonso da Silva, publicado no jornal Valor Econômico de 06/05/2013, que reproduzimos a seguir.

A emenda e o Supremo

Por Virgílio Afonso da Silva, Prof. de Direito Constitucional da USP

(Publicado originalmente no Jornal Valor Econômico de 06/05/2013)

Na semana passada, todos os holofotes estavam apontados para a Câmara dos Deputados, que discutia uma proposta de emenda constitucional (PEC) que, segundo muitos, é flagrantemente inconstitucional, por ferir a separação de poderes. Contudo, a decisão mais inquietante, em vários sentidos, inclusive em relação à própria separação de poderes, estava sendo tomada no prédio ao lado, no Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia seguinte, nas primeiras páginas dos jornais, o grande vilão, como sempre, foi o poder Legislativo. A PEC analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara é polêmica, com certeza. Sua constitucionalidade é questionável, não há dúvidas. Mas, do ponto de vista jurídico, da separação de poderes e do direito comparado, a decisão do STF, que bloqueou o debate no Senado sobre as novas regras de acesso dos partidos políticos à TV e ao fundo partidário, é muito mais chocante.

O ponto mais polêmico da PEC é a exigência de que uma decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, o qual, se a ela se opuser, deverá enviar o caso a consulta popular.

É quase um consenso entre juristas que um tribunal constitucional ou uma suprema corte, como é o caso do STF, deve ter a última palavra na interpretação da constituição e na análise da compatibilidade das leis ordinárias com a constituição. Mas muito menos consensual é a extensão desse raciocínio para o caso das emendas constitucionais. Nos EUA, por exemplo, emendas à constituição não são controladas pelo Judiciário. A ideia é simples: se a própria constituição é alterada, não cabe à Suprema Corte analisar se o novo texto é compatível com o texto antigo. Isso quem decide é povo, por meio de seus representantes. Mesmo no caso do controle de leis ordinárias, há exemplos que relativizam o "quase consenso" mencionado acima, como é o caso do Canadá, cujo Parlamento não apenas pode anular uma decisão contrária da Suprema Corte, como também imunizar uma lei por determinado período de tempo contra novas decisões do Judiciário.

Não há dúvidas de que o caso brasileiro é diferente. A constituição brasileira possui normas que não podem ser alteradas nem mesmo por emendas constitucionais, as chamadas cláusulas pétreas. Mas não me parece que seja necessário entrar nesse complexo debate de direito constitucional, já que o intuito não é defender a decisão da CCJ, cuja conveniência e oportunidade são discutíveis.

Neste momento em que o Legislativo passa por uma séria crise de legitimidade, não parece ser a hora de tentar recuperá-la da forma como se tentou. Tampouco quero defender a constitucionalidade da PEC no seu todo. O que pretendi até aqui foi apenas apontar que, embora extremamente polêmica, a proposta é menos singular do que muitos pretenderam fazer crer.

Já a decisão do ministro Gilmar Mendes, tomada na mesma data e que mereceu muito menos atenção da imprensa, é algo que parece não ter paralelo na história do STF e na experiência internacional. Ao bloquear o debate sobre as novas regras partidárias, Gilmar Mendes simplesmente decidiu que o Senado não poderia deliberar sobre um projeto de lei porque ele, Gilmar Mendes, não concorda com o teor do projeto. Em termos muito simples, foi isso o que aconteceu. Embora em sua decisão ele procure mostrar que o STF tem o dever de zelar pelo "devido processo legislativo", sua decisão não tem nada a ver com essa questão. Os precedentes do STF e as obras de autores brasileiros e estrangeiros que o ministro cita não têm relação com o que ele de fato decidiu. Sua decisão foi, na verdade, sobre a questão de fundo, não sobre o procedimento. Gilmar Mendes não conseguiu apontar absolutamente nenhum problema procedimental, nenhum desrespeito ao processo legislativo por parte do Senado. O máximo que ele conseguiu foi afirmar que o processo teria sido muito rápido e aparentemente casuístico. Mas, desde que respeitadas as regras do processo legislativo, o quão rápido um projeto é analisado é uma questão política, não jurídica. Não cabe ao STF ditar o ritmo do processo legislativo.

Sua decisão apoia-se em uma única e singela ideia, que pode ser resumida pelo argumento "se o projeto for aprovado, ele será inconstitucional pelas razões a, b e c". Ora, não existe no Brasil, e em quase nenhum lugar do mundo, controle prévio de constitucionalidade feito pelo Judiciário. Mesmo nos lugares onde há esse controle prévio - como na França - ele jamais ocorre dessa forma. Na França, o Conselho Constitucional pode analisar a constitucionalidade de uma lei antes de ela entrar em vigor, mas nunca impedir o próprio debate. Uma decisão nesse sentido, de impedir o próprio debate, é simplesmente autoritária e sem paralelos na história do STF e de tribunais semelhantes em países democráticos.

Assim, ao contrário do que se noticiou na imprensa, a decisão do STF não é uma ingerência "em escala incomparavelmente menor" do que a decisão da CCJ. É justamente o oposto. Além das razões que já mencionei antes, a decisão do STF é mais alarmante também porque produz efeitos concretos e imediatos, ao contrário da decisão da CCJ, que é apenas um passo inicial de um longo processo de debates que pode, eventualmente, não terminar em nada. E também porque, se não for revista, abre caminho para que o STF possa bloquear qualquer debate no Legislativo sempre que não gostar do que está sendo discutido. E a comprovação de que essa não é uma mera suposição veio mais rápido do que se imaginava: dois dias depois, em outra decisão sem precedentes, o ministro Dias Toffoli exigiu da Câmara dos Deputados explicações acerca do que estava sendo discutido na CCJ, como se a Câmara devesse alguma satisfação nesse sentido. É no mínimo irônico que, na mesma semana em que acusa a Câmara de desrespeitar a separação de poderes, o STF tenha tomado duas decisões que afrontaram esse princípio de forma tão inequívoca. A declaração de Carlos Velloso, um ex-ministro do STF que prima pela cautela e cordialidade, não poderia ter sido mais ilustrativa da gravidade da decisão do ministro Gilmar Mendes: "No meu tempo de Supremo, eu nunca vi nada igual"!

ROTA QUE PASSA POR SÃO PAULO

Depois que a campanha presidencial foi deflagrada em abril último, as campanhas estaduais ganharam os diretórios partidários e os gabinetes palacianos dos governos estaduais. Não poderia ser diferente. Ao contrário da eleição passada, esta é uma eleição casada – para presidente e governador – e falar de uma sem mencionar a outra equivale à sugestão do pato manco.

Nas eleições estaduais do próximo ano joga-se também o desfecho das eleições presidenciais de 2018. Situação e oposição articulam suas candidaturas aos governos estaduais de olho na próxima grande disputa em que Dilma não poderá mais concorrer ao posto de chefe da nação em função do término de seu segundo mandado.

Depois da relutante aceitação do mineiro Aécio Neves como candidato nacional no ano que vem, o PSDB sinaliza lançar novamente Geraldo Alckmin em 2018, posicionando-o desde já como candidato à própria sucessão nas eleições estaduais que se aproximam.

Não foi por outro motivo senão o de tranquilizar Alckmin que Aécio Neves correu o risco de desgastar-se com a pecha de oportunista ao propôr, à revelia de caciques do partido, o fim da reeleição de presidentes no Brasil e a definição de um mandato de 5 anos para o governante que vier a suceder Dilma.

O PT, enquanto força hegemônica do situacionismo, também testa seus nomes para as eleições no Estado que deverá oferecer o mais competitivo candidato das oposições ao Planalto em 2018, São Paulo. Mas nenhum dos nomes postos até agora responde a contento aos desafios de uma eleição casada como a que se avizinha.

Os ministros da educação Mercadante, o da saúde Padilha e o da fazenda Mantega são nomes de prestígio mas que ainda precisariam demonstrar melhores resultados em suas respectivas áreas de atuação para credenciarem-se, com alguma chance de sucesso, à postulação de governador.

Nas eleições estaduais do ano que vem já não existe a possibilidade de neófitos surpreenderem e se imporem a nomes conhecidos – como foi o caso de Fernando Haddad na cidade de São Paulo – já que não mais haverá a mesma predominância de temas locais sobre os nacionais, que deu a vitória ao atual prefeito.

De outro modo, as próximas eleições regionais serão polarizadas em torno da figura do candidato presidencial com a atenção do eleitor fixada na manutenção de políticas que a seus olhos deram resultados. Por isso mesmo tendendo a favorecer nomes conhecidos, com calibre para postularem a presidência no pleito seguinte.

Esses atributos não parecem favorecer quaisquer das candidaturas postas pelo petismo. Exceto a da senadora Marta Suplicy, bem avaliada como prefeita e ministra da Educação, mas contra quem pesa um estigma difícil de ser removido, principalmente no interior do Estado, de haver criado taxas e – pasme – de haver se separado do “marido ideal”, o tonto Eduardo Suplicy. Nesse sentido Marta não seria páreo para Alckmin no mais conservador talvez Estado da Federação.

Para obter a vitória nas eleições paulistas do ano que vem há apenas um nome, gostem ou não da ideia as diversas frações que disputam o poder no interior do petismo. Esse nome é o de Lula da Silva, em desfavor de quem a mídia infla nomes de temporada, como fez agora com o de Marta Suplicy apontada pela Folha de São Paulo como o ex-prefeito prefeito mais bem avaliado da história recente da cidade de São Paulo. Sintomaticamente  depois de que o candidato Aloísio Mercadante, sentindo cheiro de fumaça, resolveu retirar a sua candidatura para dedicar-se aos projetos da pasta que dirige.

Lula talvez de momento não deseje a incumbência , mas o destino com que lhe acenam, de Jesus Cristo crucificado na cruz do mensalão e a defecção do governador Eduardo Campos, posta na praça por causa da suposta aposentadoria de Lula, seriam motivo o bastante para que o ex-presidente cogite dedicar os anos finais de sua vida ao papel de anjo da guarda do Brasil, numa rota que passa necessariamente por São Paulo.

Folha: Jânio de Freitas acusa Gilmar Mendes

No picadeiro - JANIO DE FREITAS

FOLHA DE SP - 28/04

O ato cogerador da 'crise' é de Gilmar Mendes, a pedido de um partido do próprio Congresso, o PSB

A "crise" entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a "crise", na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país.

Não é verdade, como está propalado, que o Congresso, e nem mesmo uma qualquer de suas comissões, haja aprovado projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário. A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.

Daí a dizer dos parlamentares que "eles rasgaram a Constituição", como fez o ministro do STF Gilmar Mendes, vai uma distância só equiparável à sua afirmação de que o Brasil estava sob "estado policial", quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial.

De autoria do deputado do PT piauiense Nazareno Fonteles, o projeto, de fato polêmico, não propõe que as decisões do STF sejam submetidas ao Congresso, como está propalado. Isso só aconteceria, é o que propõe, se uma emenda constitucional aprovada no Congresso fosse declarada inconstitucional no STF. Se ao menos 60% dos parlamentares rejeitassem a opinião do STF, a discordância seria submetida à consulta popular. A deliberação do STF prevaleceria, mesmo sem consulta, caso o Congresso não a apreciasse em 90 dias.

Um complemento do projeto propõe que as "súmulas vinculantes" -decisões a serem repetidas por todos os juízes, sejam quais forem os fundamentos que tenham ocasionalmente para sentenciar de outro modo- só poderiam ser impostas com votos de nove dos onze ministros do STF (hoje basta a maioria simples). Em seguida a súmula, que equivale a lei embora não o seja, iria à apreciação do Congresso, para ajustar, ou não, sua natureza.

O projeto propalado como obstáculo à criação de novos partidos, aprovado na Câmara, não é obstáculo. Não impede a criação de partido algum. Propõe, isso sim, que a divisão do dinheiro do Fundo Partidário siga a proporção das bancadas constituídas pela vontade do eleitorado, e não pelas mudanças posteriores de parlamentares, dos partidos que os elegeram para os de novas e raramente legítimas conveniências. Assim também para a divisão do horário eleitoral pago com dinheiro público.

A pedido do PSB presidido pelo pré-candidato Eduardo Campos, Gilmar Mendes concedeu medida limitar que sustou a tramitação do projeto no Congresso, até que o plenário do STF dê a sua decisão a respeito. Se as Casas do Congresso votassem, em urgência urgentíssima, medida interrompendo o andamento de um processo no Supremo Tribunal federal, não seria interferência indevida? Violação do preceito constitucional de independência dos Poderes entre si? Transgressão ao Estado de Direito, ao regime democrático? E quando o Supremo faz a interferência, o que é?

Ao STF compete reconhecer ou negar, se solicitado, a adequação de aprovações do Congresso e de sanções da Presidência da República à Constituição. Outra coisa, seu oposto mesmo, é impedir a tramitação regimental e legal de um projeto no Legislativo, tal como seria fazê-lo na tramitação de um projeto entre partes do Executivo.

O ato intervencionista e cogerador da "crise", atribuído ao STF, é de Gilmar Mendes -e este é o lado lógico e nada surpreendente do ato. Mas o pedido, para intervenção contra competência legítima do Congresso, foi de um partido do próprio Congresso, o PSB, com a aliança do PSDB do pré-candidato Aécio Neves e, ainda, dos recém-amaziados PPS-PMN.

Com o Congresso e o STF, a Constituição está na lona.

Prefeito, não caia nessa!

Estará cometendo um grave erro o prefeito Haddad se cair no canto de sereia da adoção do rodízio de veículo o dia inteiro na cidade de São Paulo, nos termos do que propõe seu secretário do verde  Ricardo Teixeira. Erro técnico e político.

Do ponto de vista das suscetibilidades da classe média, seria intolerável que se colocasse restrições à circulação de transporte individual antes que tivesse melhorado em quantidade e qualidade o transporte coletivo na metropole. A política da denegação do prefeito anterior, de não pode isso não pode aquilo, deu no que deu: sua derrota no primeiro pleito a que se submeteu.

Fosse palatável ao eleitorado a proposta que o aliado de ocasião traz a baila, Haddad a teria sustentado ainda durante sua campanha eleitoral. Se não o fez, foi porque sabia de antemão desgastante e impopular a medida. De medidas necessárias, porém impopulares o inferno está cheio, haja vista a indefensável política de taxação da coleta de lixo que quase impediu a volta do PT ao poder municipal ao mesmo tempo em que baniu da administração pública a prefeita Marta Suplicy.

Se duvidar dos efeitos politicamente funestos da eventual instituição do rodízio de veículos, consulte o prefeito a biografia do ambientalista Fábio Feldman, que sem ousar tanto (o rodízio diário) teve a carreira política cessada depois que, quando secretário do meio ambiente do Estado, decidiu pela instituição do rodízio dentro do que se convencionou chamar de centro expandido da cidade.

Bonitinho em suas calças jeans, o neófito em administração pública Feldman viu minguar o eleitorado que lhe depositara confiança e nunca mais voltou à Câmara dos Deputados para onde havia sido eleito inicialmente com votação consagradora. O mesmo pode ser dito sobre a medida complementar ao rodízio, a inspeção veicular, também ela recusada pelo eleitorado na forma como vinha sendo implantada.

Mas é no campo da realidade concreta que o rodízio de veículos mostra-se uma medida ineficaz. Na cidade do México, onde foi implantada desde os anos 1980, a medida duplicou a frota circulante e elevou em 10 vezes a emissão de gases do efeito estufa. 

Desatendidas com transporte público de qualidade, as famílias preferiram adquirir um segundo ou terceiro veículo usado, os quais, em menos de uma década, tornaram a iniciativa absolutamente inócua e até mesmo impossível de ser revertida, já que cancelá-la implicaria em súbito e inexequível aumento do número de carros nas ruas.

Convém ao prefeito conservar seu capital de credibilidade deixando de recorrer a medidas momentosas que fujam ao dever de casa a que se propôs quando foi candidato, melhorar o transporte de massas com a construção de novos corredores de ônibus e a segregação do tráfego em favor do transporte coletivo.

O secretário do verde, que sugere a medida, não estará por perto quando o prefeito tiver de explicar ao eleitorado do porquê de haver baixado medida não combinada em campanha e sem que tivesse feito o que lhe cabia para mitigar as causas estruturais dos problemas de trânsito. 

A Globo, o Carandiru e o Mensalão

Se faltavam provas para confirmar a instrumentalização que se faz das concessões de rádio e TV no Brasil para propósitos de interesse das empresas jornalísticas, essas nos são oferecidas agora com a cobertura absolutamente desproporcional com a dimensão dos fatos feita pelas maiores emissoras sobre o massacre perpetrado pela polícia miliar do Estado de São Paulo no extinto presídio do Carandiru há mais de 20 anos.

As transmissões do julgamento de parte reduzida da tropa que entrou atirando no pavilhão 9 do estabelecimento penitenciário naquele fatídico 2 de outubro de 1992 tiveram caráter laudatório, formal por assim dizer, sem os comentários de jornalistas destacados para fazer revelar os aspectos não aparentes dos procedimentos jurídicos em curso.

E o que foi o massacre do Carandiru? Nada menos que um evento macabro que manchou as instituições do País junto à comunidade internacional de direitos humanos ao longo dos 21 anos em que permaneceu aguardando julgamento. Duas centenas de presidiários foram sumariamente fuzilados depois de uma rebelião desfechada devido a briga de encarcerados.

Por coincidência, estive no Carandiru alguns dias antes do motim, e do massacre que lhe seguiu, a convite do então diretor Ismael Pedrosa. Ao lado do ex-deputado Álvaro Fraga, ouvi do diretor um relato desesperançado sobre a falta de recursos, a impossibilidade de separação de detentos e a confissão de que a qualquer momento “a panela de pressão iria arrebentar”.

Do lado de fora gritos e palavrões tornavam a deglutição difícil e a refeição, feita e servida pelos próprios presos, um repasto que demorava a terminar. Soube-se que fora ele, Pedrosa, quem acionara a PM para impedir o trágico acontecimento que informou temer naquele almoço.

Arrependeu-se do pedido de intervenção, disse-me Fraga depois, porque o que se viu foi uma das maiores tragédias do sistema prisional brasileiro. Mais que os 111 de mortos de que se tem notícia, porque, revelou Pedrosa, parte considerável das vítimas fatais havia sido transportada para fora do presídio por caminhões basculantes destinados ao transporte de lixo.

Pedrosa foi morto depois, quiçá por causa das informações que guardava, ainda antes que também o mandante Coronel Ubiratã fosse assassinado, ironicamente nu como aqueles a quem mandara matar.

Mas nem a morte de Pedrosa nem a morte do coronel foram associadas ao grande massacre de que foram protagonistas e testemunhas oculares, principalmente porque não interessou a imprensa, que se autoproclama independente, revelar as tramas que envolveram o episódio nesses 21 anos que se passaram.

Mas que diferença da postura adotada em relação àquele julgamento mais recente, denominado mensalão, em que estiveram envolvidos antagonistas da principal emissora de televisão do País, a Rede Globo.

Nesse, a cobertura foi acompanhada durante 4 meses com chamadas nos intervalos da programação, entrevistas exclusivas com especialistas e a designação de comentaristas especialmente destacados para formularem as interpretações jurídicas que a direção da emissora considerava devessem ser abraçadas pelos juízes do Supremo Tribunal Federal.

Não se interessou a Globo em tematizar o massacre do Carandiru em razão do fato de que fazê-lo seria expor os sucessivos governos paulistas que, apoiados pela emissora, buscaram resguardar seus oficias militares e retardar o julgamento sistematicamente cobrado pela comunidade internacional.

Tivesse-o feito estaria obrigada a esclarecer causas estruturais da violência noticiada diariamente em seus telejornais, como o surgimento da organização criminosa PCC – que se apresenta antes como organização de apoio social a encarcerados pós Carandiru – e a política prisional de depósito de gente seguida pelos governos estaduais, que deu ensejo à mais acelerada disseminação dos crimes violentos em São Paulo.